Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Penal. Processual. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Réu menor de 21 (vinte e um) anos. Prazo prescricional. Redução. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da Punibilidade. Possibilidade. I – Para efeito de contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva na forma retroativa, há que ser levado em conta o quantum da pena imposta em concreto e, sua verificação, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, se lhe reduzindo a metade, quando, comprovadamente que menor de 21 anos, o réu, ao tempo da prática, nos moldes do artigo 115 do Código Penal. II - Recurso a que se dá provimento com vistas a declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em acolhendo a manifestação ministerial, declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.