Agravo de Instrumento 1419088-29.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL RURAL - INCIDÊNCIA ITBI - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE VALOR EXCEDENTE - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES DECLARADOS DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e o perigo de ineficácia da medida, se concedida somente ao final do processo. De acordo com o art. 156, § 2º, inciso I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis. Contudo, pelo que se infere do art. 36 do CTN, a não incidência do ITBI está restrita ao capital social subscrito, mostrando-se, em sede de cognição sumária, aparentemente, legítima a cobrança do ITBI sobre o valor do bem imóvel rural que excede o valor do capital social a ser integralizado na sociedade empresária, restando ausente o requisito relevância da fundamentação. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 156 da CF
• art. 1.012 do CPC
• art. 36 do CTN
• art. 38 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 60 da Lei 1.598/1977
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 20 da Lei 2.065/1983

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete