Recurso Em Sentido Estrito 0003309-11.2013.8.12.0019

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §§ 2º, I, E 4º, DO CP) – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E DA CAUSA DE AUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA –RECURSO CONHECIDO E, COM O PARECER, DESPROVIDO. É firme a orientação de que, na fase de pronúncia, exige-se apenas juízo de admissibilidade da acusação, bastando a comprovação da materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria ou participação (art. 413 do CPP). O princípio do in dubio pro societate orienta a submissão do acusado ao Tribunal do Júri quando existentes dúvidas ou contradições superáveis apenas pela apreciação soberana dos jurados, sendo indevida a usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, da CF/88). No caso, restou demonstrada a materialidade do crime de homicídio por meio de laudo necroscópico e certidão de óbito, havendo depoimentos que indicam a possível autoria do recorrente, circunstância que recomenda o julgamento em plenário do Júri. A exclusão das qualificadoras do motivo torpe e da causa de aumento em razão da vítima ser pessoa idosa somente é admissível quando manifestamente improcedentes ou dissociadas do conjunto fático-probatório, o que não se verifica nos autos, por existirem elementos mínimos que sustentam a versão acusatória. Eventual tese defensiva de erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º, do CP) não afasta, nesta fase, a competência do Tribunal do Júri para deliberar, sendo tema atinente ao mérito, reservado à valoração popular. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 20 do CP
• art. 25 do CP
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 581 do CPP
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete