Apelação Criminal 0200589-23.2024.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por José Williame da Silva Ribeiro contra sentença da Vara Única da Comarca de Ipu que o condenou à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão pela prática de tentativa de homicídio simples (art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal). O apelante pleiteia a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão do local e modo de execução do delito, deve ser mantida; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea e se esta pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime se mantém quando o modus operandi evidencia maior reprovabilidade da conduta, como no caso de agressão com faca em local público, nas proximidades de bar, expondo terceiros a risco e atingindo pessoa que apenas interveio para cessar violência anterior. 4. O reconhecimento da confissão espontânea (art. 65, III, ¿d¿, do CP) é cabível quando o réu admite, em juízo, a prática dos fatos, ainda que busque justificá-los, como ocorreu no presente caso. 5. A atenuante da confissão espontânea, contudo, não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ e ao entendimento consolidado pelo STF no RE 597.270/RS. 6. Assim, a pena intermediária é fixada no mínimo legal, e, em razão da modalidade tentada do crime, a pena definitiva é reduzida para 4 anos de reclusão, mantido o regime inicial aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 14 de outubro de 2025. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 14 de outubro de 2025. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Citações

• art. 14 do CP
• art. 65 do CP
• art. 121 do CP
• art. 543-B do CPC
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete