Agravo Interno Cível 0824525-10.2017.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TEMA 339 DO STF – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – TEMA 660 DO STF – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Fixou-se o Tema 339 com a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. II) Nos termos da tese fixada através do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. III) Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

III) Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 175 da CF
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 50 da Lei 6.766/1979
• art. 60 da Lei 8.934/1994
• art. 40 da Lei 9.605/1998
• Súmula 279 do STF
• Súmula 512 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 6.602 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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