MS 25.038

Dispositivo

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente mandado de segurança, em face do trânsito em julgado do ato impugnado. Intimem-se. Com o trânsito desta ação, arquive-se. Brasília, 22 de março de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA31856839 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 23/03/2022 16:26:41 Código de Controle do Documento: bf3a60cb-d0fc-4259-b64a-d41134cd9d75

Citações

• art. 71 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 11.419/2006
• art. 24 da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 15 da Lei 7.809/1989
• Súmula 268 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 553710 · citado 95 vezes nesse tema
• STJ MS 23632 · citado 55 vezes nesse tema
• STJ MS 28674 · citado 40 vezes nesse tema
• STJ MS 22073 · citado 50 vezes nesse tema
• STJ MS 29132 · citado 31 vezes nesse tema