AREsp 2.219.580

Trecho da decisão

Dessa forma, não é cabível a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem, que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. […] Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Citações

• art. 188 do CC
• art. 421 do CC
• art. 57 do CDC
• art. 101 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 387 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 63 da Lei 4.591/1964
• art. 22 da Lei 9.514/1997
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete