AREsp 2.372.863/SP

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA38216573 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/08/2023 18:28:52 Código de Controle do Documento: 5b9da9e6-1966-47ae-8e03-3d8f46ce0195

Citações

• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 475-E do CPC/1973
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete