Apelação Cível 0030648-65.2014.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por Sônia Maria Mendes Feitosa contra sentença que, em ação de reparação civil por danos morais e materiais, condenou solidariamente os réus pelo acidente de trânsito que resultou na morte de seu irmão, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00, sendo o recurso voltado exclusivamente à majoração desse valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado à extensão do dano decorrente da morte de ente familiar, ou se deve ser majorado à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função pedagógica da responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Restam comprovados os requisitos da responsabilidade civil, consistentes na conduta culposa do condutor, no nexo causal e no dano, bem como a responsabilidade solidária do proprietário do veículo, conforme entendimento consolidado do STJ. A morte de ente familiar configura dano moral in re ipsa, representando sofrimento de elevada gravidade, o que impõe indenização compatível com a extensão do abalo experimentado. O valor fixado na origem revela-se irrisório diante das circunstâncias do caso e destoa dos parâmetros adotados pela jurisprudência do STJ e do TJPI em hipóteses semelhantes. A indenização por dano moral deve observar as funções compensatória e pedagógica, sendo irrelevante, para sua fixação, a existência de prestação pecuniária decorrente de condenação criminal, por possuírem naturezas distintas. A majoração do quantum deve ocorrer com moderação, considerando as peculiaridades do caso, o grau de parentesco e a ausência de comprovação de dependência econômica, bem como a capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A indenização por dano moral decorrente de morte de ente familiar deve ser fixada em valor proporcional à gravidade do dano, podendo ser majorada quando irrisória. A responsabilidade civil por acidente de trânsito com resultado morte enseja reparação solidária entre condutor e proprietário do veículo. A prestação pecuniária fixada na esfera penal não substitui nem limita a indenização por danos morais na esfera civil.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 927 do CC
• art. 935 do CC
• art. 45 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete