Apelação Cível 0004461-14.2024.8.16.0079

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO NÃO APRECIADO. JULGAMENTO “CITRA PETITA”. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir decorrente da perda do objeto da demanda, ao fundamento de que a obrigação principal vinculada ao seguro prestamista havia sido integralmente quitada antes do óbito da segurada. A parte autora sustenta que a sentença deixou de apreciar pedido autônomo referente à cobertura de seguro de vida, cuja negativa administrativa teria sido fundada em alegação de doença preexistente, requerendo a cassação da decisão por julgamento “citra petita”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, a partir da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, é possível reconhecer a existência de pedido autônomo relativo à cobertura securitária de seguro de vida; e (ii) saber se a ausência de apreciação desse pedido caracteriza julgamento “citra petita”, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O pedido deve ser interpretado a partir do conjunto da postulação, considerando-se não apenas a literalidade do requerimento final, mas também a causa de pedir, a narrativa fática e a pretensão substancial deduzida pela parte autora. 4. A interpretação lógico-sistemática da petição inicial evidencia que a demanda não se limitava à cobertura do seguro prestamista vinculado à cédula de crédito bancário, pois também foi articulada pretensão referente ao seguro de vida, fundada em causa de pedir própria e relacionada à negativa administrativa de cobertura por alegada doença preexistente. 5. A sentença recorrida limitou-se a examinar a pretensão relacionada ao seguro prestamista, concluindo pela ausência de interesse processual em razão da quitação da dívida garantida antes do óbito da segurada, sem enfrentar o pedido autônomo relativo ao seguro de vida. 6. A ausência de apreciação de pedido autônomo regularmente extraível da petição inicial, quando considerada em sua integralidade, caracteriza julgamento “citra petita”, em afronta ao princípio da congruência, segundo o qual o pronunciamento judicial deve observar os limites da demanda. 7. A controvérsia referente ao seguro de vida envolve fundamentos próprios, distintos daqueles relacionados ao seguro prestamista, especialmente quanto à existência de contrato vigente, à negativa administrativa por doença preexistente, à eventual má-fé da segurada no preenchimento da declaração pessoal de saúde e à necessidade de produção probatória. 8. Reconhecida a nulidade da sentença por julgamento “citra petita”, impõe-se sua parcial cassação, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja proferida nova decisão, mediante apreciação expressa do pedido relativo ao seguro de vida e dos consectários dele decorrentes.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O pedido formulado na petição inicial deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, considerando o conjunto da postulação, a causa de pedir e a pretensão substancial deduzida. 2. A ausência de apreciação de pedido autônomo extraível da interpretação integral da petição inicial configura julgamento ‘citra petita’ e acarreta a nulidade da sentença. 3. Reconhecida a nulidade por julgamento ‘citra petita’, os autos devem retornar ao Juízo de origem para apreciação do pedido não examinado e demais questões prejudicadas pelo julgamento sem resolução do mérito.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 322, §2º, 485, VI, 489, §1º, IV, 492 e 1.013, §3º; CC, arts. 765 e 766.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 765 do CC
• art. 766 do CC
• art. 141 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 609 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete