REsp 2.211.795/MT

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de cobrança. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 111 do CC
• art. 397 do CC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1232631 · 24/06/2022
• STJ REsp 1979120 · 13/05/2022
• STJ REsp 1878129 · 08/04/2022
• STJ REsp 1726563 · 03/12/2018

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Órgão julgador e gabinete