Monitória 5603506-93.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por intempestividade, ao reconhecer que os embargos de declaração opostos na origem não interromperam o prazo recursal, por não terem sido conhecidos ante a ausência de vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a oposição de embargos de declaração, ainda que não conhecidos, pode interromper o prazo para a interposição do recurso de apelação; e (ii) saber se é cabível o reconhecimento da tempestividade da apelação protocolada após o decurso do prazo legal, com base em embargos não conhecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração opostos foram tidos como manifestamente incabíveis, não sendo conhecidos por ausência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 4. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que apenas embargos de declaração conhecidos possuem efeito interruptivo do prazo recursal. 5. A apelação foi protocolada após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, contado da publicação da sentença, sem interrupção válida. 6. A intempestividade do recurso de apelação impõe o seu não conhecimento, nos termos do artigo 932, III, do CPC. 7. Inexistência de fato novo ou argumento relevante capaz de justificar a reconsideração da decisão monocrática recorrida. 8. A improcedência do agravo interno não se revela, no caso concreto, como manifestamente abusiva ou protelatória, motivo pelo qual não é aplicável a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis ou não conhecidos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. 2. É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo legal, não havendo interrupção válida decorrente de embargos de declaração não conhecidos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.007; 1.021; 1.022; 1.026; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 62224 SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/02/2024; STJ, STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial j. 24/10/2023, DJe 31/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5243913-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, j. 01/07/2024, DJe de 01/07/2024.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 948 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 480 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 4.657/1942
• Súmula 479 do STJ
• Tema 492 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete