AREsp 2.555.516/GO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPUNCAÇÃO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade de de produção de prova grafotécnica, bem como ao afastamento de multa por litigância de má-fé envolve o reexame de fatos e provas o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1634989 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1632773 · 07/02/2020
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Órgão julgador e gabinete