Apelação Cível 0176428-25.2019.8.06.0001

Ementa

AÇÃO DE REVISIONAL DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC. REVISÃO DA TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE FIRMADA PELO TEMA REPETITIVO Nº. 414 PELO STJ. EMPREENDIMENTO FORMADO POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO, TOTALIZANDO 8(OITO) ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O feito retorna a este Colegiado, por ordem da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (fls. 328-332) para ser realizado o novo julgamento para avaliar se o acórdão que julgou a apelação se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 414), possibilitando, assim, exercer o juízo de conformação, se for o caso, nos termos do artigo 1.040, II do CPC. 2. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE contra sentença proferida pelo juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pedido de revisionla de faturas de consumo de água, com devolução do indébito, ajuizada por Marli Ripardo Gonçalves, ora apelante/apelada, fundamentada na ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. 3. Desse modo, cinge-se o mérito da questão a aferição da legalidade, ou não, das cobranças efetuadas pela parte promovida (apelante/apelada) em razão da tarifa mínima cobrada pelo consumo na unidade comercial, dotada de 8(oito) unidades de consumo e com hidrômetro único em imóvel, bem como acerca da possibilidade de devolução do indébito de forma dobrada. 4. No caso, a parte recorrida defende que o consumo efetivamente registrado no hidrômetro instalado na unidade seja proporcional ao valor de cobrança pelo serviço prestado. 5. Na sentença de fls. 125-133, confirmada pela decisão monocrática de fls. 201-208, e, posteriormente, pelo acórdão em agravo interno, às fls. 285-298, a recorrente foi condenda a efetivar a cobrança pelo consumo real e efetivo e a devolução para a autora, dos eventuais valores pagos a maior, em razão da ilegal aplicação do método de cobrança, a ser apurado em liquidação, respeitada a prescrição, com atualização pelo INPC a contar do pagamento e juros de mora da citação, em consonância com a tese firmada, até então, no Tema Repetitivo n° 414 do STJ. 6. Ocorre que o referido Tema Repetitivo n° 414 do STJ foi revisado, quando do julgamento do REsp nº 1937887 ¿ RJ (2021/0143785-8), em 20/06/2024, alterando a forma de cálculo da tarifa nos casos dos serviços de fornecimento de água em unidade compostas por múltiplas economias e um único hidrômetro, como no caso sob análise, reconhecendo a licitude da tarifa mínima. 7. Em síntese, foram fixadas as seguintes teses no STJ - REsp: 1937887 RJ 2021/0143785-8, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 20/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/06/2024: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. 8. Desse modo, a revisão realizada pelo STJ alterou o entendimento antes fixado quanto à ilicitude da cobrança da tarifa mínima, passando a reconhecer sua licitude, razão pela qual, no caso sob análise, deve-se exercer o juízo de retratação, adequando o julgamento ao novo entendimento firmado no Tema 414. 9. Com efeito, nos termos do artigo 1.040, II do CPC, ante a revisão da tese firmada no Tema nº 414 do STJ, o acórdão comporta revisão, razão pela qual deve ser dado provimento ao apelo, para julgar improcedentes os pedidos exordiais, ante a licitude da cobrança de tarifa de água nas unidades compostas por várias economias e com hidrômetro único, com base em uma tarifa mínima a título de franquia de consumo, acrescida de uma segunda parcela, variável e eventual, apenas quando o consumo real aferido pelo medidor único exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas, exatamente nos termos da tese acima refixada. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 22 da Lei 11.445/2007
• art. 23 da Lei 11.445/2007
• art. 29 da Lei 11.445/2007
• art. 30 da Lei 11.445/2007
• art. 29 da Lei 11.445/2207
• art. 30 da Lei 11.445/2207
• Tema 414 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete