RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.675.567/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 333-I do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• Súmula 279 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 589655 · 24/08/2018
• STF ARE 994883 · 24/08/2018
• STF RE 626642 · 01/08/2018
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema