Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. AÇÃO MOVIDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO E METAMAT - CIA. MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO. PRETENSAO DE SEREM TRANSFERIDOS PARA O AUTOR VALORES MOBILIARIOS QUE METAMAT, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CONTROLE ACIONARIO DO ESTADO RÉU, POSSUI EM URUCUM MINERAÇÃO S.A. E OUTRAS EMPRESAS. 2. LEI COMPLEMENTAR N. 31, DE 11/10/1977, QUE DISPOS SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO AUTOR, ARTS. 20 E 22. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO LITIGIO. AUTORIZAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS DOIS ESTADOS. TRANSFERENCIA PELO ESTADO RÉU E METAMAT AO ESTADO AUTOR DE 40% DAS AÇÕES QUE METAMAT DETEM NO CAPITAL SOCIAL DE URUCUM MINERAÇÃO S.A.. BENS E DIREITOS DISPONIVEIS PELOS ESTADOS. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 66 E 67. NÃO RESULTA DA LEI COMPLEMENTAR N. 31/1977 QUALQUER OBICE A TRANSAÇÃO AJUSTADA. NÃO E CABIVEL ENTENDER QUE AS PARTES, DEVIDAMENTE HABILITADAS, NÃO POSSAM TRANSIGIR, EM TORNO DE MATÉRIA DISPONIVEL, PARA POR TERMO AO LITIGIO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA, A FIM DE PRODUZIR SEUS JURIDICOS EFEITOS, DECLARANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 269, III).
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem Proposta pelo Relator, deferiu a homologação da transação e declarou extinto o processo com decisão de mérito. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence. Plenário, 12.5.94. | | É Presidência do Senhor Ministro Octavio Gallotti. Presentes à sessão os Sonhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Syd noy Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Mar co Aurélio, Tlmar Galvão e Francisco Rezek. Ausente, justificadamen te, O Senhor Ministro Paulo Brossard. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Ma chado da Silva. | santa 01751010 LUTA TOMIMATÉLA 900600009 Sorretário 03744000 00000440 EEN Aa , Ro “ 102 258 Ea É ENCORE
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