Procedimento Comum Cível 5024215-38.2021.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos materiais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 32.607,95 em razão de acidente de trânsito. A apelante alega ausência de provas robustas de sua culpa e, subsidiariamente, pede a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença atribuiu culpa pelo acidente sem provas robustas e incontestes; (ii) saber se a ausência de prova pericial isenta e detalhada ou a falta de oportunidade de questionar orçamentos inviabiliza a condenação ou permite a redução do quantum indenizatório; e (iii) saber se a matéria relativa à produção de provas e ao valor da indenização está preclusa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal é rejeitada, uma vez que as razões recursais atacam diretamente os fundamentos da sentença objurgada. 4. O direito à produção de provas preclui quando a parte, intimada para especificá-las, não se manifesta oportunamente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A apelante, embora intimada para indicar as provas que pretendia produzir, deixou transcorrer o prazo em branco, configurando sua desídia processual. 6. A parte autora/apelada comprovou suficientemente os fatos constitutivos de seu direito, por meio de termo de audiência de conciliação assinado pela ré (anuindo com sua responsabilidade), confissão da dinâmica do acidente (colisão em razão do avanço ao sinal vermelho), notas fiscais de reparação do veículo e prova testemunhal. 7. Diante da preclusão da discussão sobre a necessidade de prova pericial e da ausência de impugnação oportuna do valor arbitrado, somada à suficiência das provas dos requisitos da responsabilidade civil, a condenação é mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. "1. Não há violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnam diretamente os fundamentos da sentença. 2. Preclui o direito à produção de provas se a parte, regularmente intimada para especificá-las, deixa de se manifestar oportunamente. 3. A responsabilidade civil por acidente de trânsito é configurada quando há provas suficientes do ato ilícito, do dano e do nexo causal, especialmente diante da confissão da parte ré e da inércia em produzir provas em seu favor. 4. A alegação de necessidade de prova pericial e de redução do quantum indenizatório não suscitada em momento oportuno na primeira instância encontra-se preclusa em sede recursal. 5. Desprovido o recurso de apelação, os honorários advocatícios devem ser majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC."

Dispositivo

Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 102 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 29 do CTB
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete