AgRg no HC 838.492/PE

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea 'c', da Constituição da República, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos" (HC n. 364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016). 2. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 20 do CP
• art. 121 do CP
• art. 483 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 653008 · 19/12/2022
• STJ AREsp 1876191 · 18/10/2022
• STJ REsp 1847635 · 18/08/2022
• STJ AREsp 2073558 · 17/06/2022
• STJ HC 740085 · 30/05/2022
• STJ HC 323409 · 08/03/2018
• STJ AREsp 1182826 · 17/10/2017
• STJ HC 364824 · 12/09/2016

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