AREsp 3.208.752/MG

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% (dois por cento) sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58998838 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 16/08/2026 12:46:27 Publicação no DJEN/CNJ de 19/08/2026. Código de Controle do Documento: a2ec9014-ca1b-472d-8df4-97be3261cf1d

Citações

• art. 186 do CC
• art. 393 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2753530 · 20/12/2024
• STJ AREsp 1925017 · 08/09/2022

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Órgão julgador e gabinete