Apelação Cível 0810793-25.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – PROVA DO DOMÍNIO PELO ADQUIRENTE – REQUISITO SUFICIENTE – REDISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA MATERIAL – DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – INOPONÍVEL AO TERCEIRO DE BOA-FÉ – PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 516 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 1.220 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 24 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 37-A da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete