Apelação Criminal 3033088-30.2023.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento da Apelação Criminal, para NEGAR-LHE provimento.

Dispositivo

Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento da Apelação Criminal, para NEGAR-LHE provimento

Citações

• art. 107 do CP
• art. 129 do CP
• art. 139 do CP
• art. 140 do CP
• art. 38 do CPP
• art. 61 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 806 do CPP
• art. 82 da Lei 9.099/1995
• art. 92 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.