Apelação Cível 0824829-72.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO NÃO CUMPRIDO – TEMA 1061 DO STJ – CONTRATAÇÃO INVÁLIDA – DESCONTO INDEVIDO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo recorrente, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de débito, devolução de valores c/c indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se no presente recurso: a) a regularidade da contratação de empréstimo consignado; b) o cabimento da restituição dos valores; e, c) a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", ônus do qual o banco-réu não se desincumbiu. Inexistente contrato válido formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do recorrente, bem como no pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Apelação conhecida e provida. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema Repetitivo nº 1.061.

Dispositivo

Tese de julgamento: Apelação conhecida e provida.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete