Apelação Cível 3006926-48.2024.8.06.0167

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. LEI MUNICIPAL Nº 256/2000. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sobral contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por professora municipal, reconhecendo-lhe o direito ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias anuais previstos no art. 38 da Lei Municipal nº 256/2000, bem como ao recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de 1/3 de férias incide sobre todo o período de 45 dias previsto em lei municipal para professores; (ii) estabelecer se restrições orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal podem afastar o cumprimento de direito subjetivo do servidor público. III. Razões de decidir 3. O art. 7º, XVII, da CF/88 assegura férias anuais remuneradas acrescidas de um terço, aplicável aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, sem limitar a duração das férias, o que autoriza a incidência do adicional sobre todo o período de 45 dias previsto na Lei Municipal nº 256/2000. 4. A jurisprudência do STF firmou que o terço constitucional incide sobre a integralidade das férias, independentemente de ultrapassarem 30 dias (RE 1.400.787/CE, repercussão geral). 5. A jurisprudência do STJ e do TJCE reconhece que direitos subjetivos previstos em lei não podem ser afastados por restrições orçamentárias ou pelos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. O termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da citação, conforme art. 405 do CC, enquanto a correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela, consoante entendimento do STJ (REsp 1196882/MG). IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Reforma de ofício apenas para fixar o termo inicial dos consectários legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, 39, § 3º, e 169, § 3º; CC, art. 405; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11, e 487, I; Lei Municipal nº 256/2000, art. 38; EC nº 113/2021, art. 3º; LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.400.787/CE, Rel. Ministra Presidente, Pleno, j. 15.12.2022; STF, AO nº 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 16.12.1999; STJ, REsp nº 1.879.282/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Seção, j. 24.02.2022; STJ, REsp nº 1.517.625/AL, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 01.10.2019; (APELAÇÃO CÍVEL - 30069394720248060167, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/06/2025).REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - 3000410-12.2024.8.06.0070, Relator(a): Washington Luis Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/10/2024, Data da Publicação: 31/10/2024) (TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL (198): 3000705-07.2023.8.06.0160. Relatora: Des. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Publicação: 10/04/2024) ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer a remessa necessária, e conhecer a apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo

Citações

• art. 405 do CC
• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 169 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• Súmula 490 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete