Apelação Cível 0809354-68.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO - NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO AUTOR - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O juiz, na condição de destinatário imediato da prova, deve indeferir o pedido de produção de provas inúteis ou desnecessárias, conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil. Não há se falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida pela parte autora não acrescentará em nada no deslinde da causa, mostrando-se inútil diante da controvérsia instaurada. Na ação de manutenção de posse cabe ao autor provar a turbação de sua posse anterior em razão de ato violento, clandestino ou precário praticado pelo réu, além da data desta turbação. Não demonstrada a posse anterior ou a turbação possessório, impõe-se a manutenção da improcedência do pleito possessório. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete