AREsp 1.962.394

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30640340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 03/11/2021 22:28:00 Código de Controle do Documento: 0089b9b6-e8d7-484d-948d-8815938a4581

Citações

• art. 275 do CC
• art. 93 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 132 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete