Procedimento Comum Cível 5795843-41.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor em face da sentença que, em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, declarou encerrada a prestação jurisdicional, sem condenação em custas e honorários advocatícios. O autor apelou pugnando pela condenação do banco réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por ter dado causa à demanda ao se recusar a exibir os documentos administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, quando os documentos pleiteados foram exibidos somente após o ajuizamento da ação, configurando pretensão resistida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação em honorários advocatícios deve ser pautada pelo princípio da causalidade. A instituição financeira deu causa à propositura da demanda ao não atender o pleito administrativo do autor para exibição dos contratos, configurando pretensão resistida. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em causas de proveito econômico inestimável e baixa complexidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. São devidos honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos quando configurada a pretensão resistida da parte ré em fornecer a documentação administrativamente. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, em causas de proveito econômico inestimável e baixa complexidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 8º, 85, § 11, 383. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0; TJGO, Apelação Cível 5389676-77.2025.8.09.0006

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover o apelo

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 318 do CPC
• art. 383 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 399 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete