REsp 1.965.012

Ementa

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS OBJETIVOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021). 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, registrou não estarem presentes os requisitos autorizadores dessa medida excepcional no presente momento, sem prejuízo do surgimento de novas provas que embasem futuro pedido neste sentido. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial não provido.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 105 da CF
• art. 50 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 804 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete