Embargos de Declaração Cível 0800838-14.2022.8.12.0038

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS) – NÃO ADMITIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – ÚNICA INSCRIÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DO CASO CONCRETO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – MERO INCONFORMISMO NESSA PARTE – VIA INADEQUADA – ANÁLISE DA ALEGADA ADVOCACIA PREDATÓRIA – OMISSÃO VERIFICADA – VÍCIO SANADO – PROVIDÊNCIAS A CARGO DA EMBARGANTE INDEFERIDAS DENTRO DOS AUTOS – SUSPENSÃO DESNECESSÁRIA – MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos sem efeitos infringentes

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 79 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 573-C do CPC/1973
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete