Remessa Necessária Cível 0022890-53.2021.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar a preliminar para, no mérito, conhecer da remessa oficial, para lhe dar provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 42 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103 da CF
• art. 142 da CF
• art. 149 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 3º-A da Lei 3.765/1960
• art. 24 da Lei 667/1969
• art. 24-C da Lei 667/1969
• art. 7º da Lei 9.717/1998
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 266 do STF
• Súmula 512 do STF
• Tema 1.177 do STF

Inteiro teor

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