REsp 1.967.920

Trecho da decisão

Do exposto, conheço do agravo e, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que conheça do recurso de apelação como agravo de instrumento, julgando o seu mérito como entender de direito, consoante fundamentação supra.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete