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STF, HC 142.481/MG: penal | Precedentes

STF · Monocrática

HC 142.481/MG

Relatora: Min.ª Rosa Weber
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 07/04/2017
Publicação: 17/04/2017
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Matéria: penal

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Citações

art. 184 do CP
art. 530-C do CP
art. 530-D do CP
art. 386 do CPP
Súmula 502 do STJ
Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

STJ REsp 1530066 · 05/08/2016

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