ARE 904.506/PR

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 543-A do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 904.506 é citado por 27 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 954824 · 28/04/2016
• STF RE 592317 · 28/05/2015
• STF ARE 702042 · 20/11/2014
• STF AI 773922 · 25/03/2014
• STF RE 764332 · 21/03/2014
• STF ARE 702106 · 20/02/2013
• STF ARE 688307 · 11/10/2012
• STF AI 743256 · 08/03/2012
• STF AI 827894 · 07/11/2011
• STF RE 593098 · 19/12/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema