Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ, demonstrando a desnecessidade de revolvimento fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa não demonstrou em que ponto do acórdão estariam os fatos incontroversos, necessários para comprovar a dispensabilidade do revolvimento de fatos e provas. 4. O óbice referente à Súmula n. 7 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração concreta da desnecessidade de reexame de provas, o que não ocorreu no caso. 5. A decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ deve ser específica e demonstrar a desnecessidade de reexame de provas. 2. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não havendo capítulos autônomos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, §3º; CPC/2015, art. 932, III. STJ, AgRg no AREsp 1965463/GO, Rel. Ministra Jurisprudência relevante citada: Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe ; STJ, AgRg no AREsp 1827996/PR, Rel. 4/11/2021 Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe ; STJ, AgInt no AREsp 16/8/2021 1542716/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe . 10/2/2020
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.