RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1.373.805/CE

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de novembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 15 do CP
• art. 18 do CP
• art. 121 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 419 do CPP
• art. 619 do CPP
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF ARE 941152 · 13/08/2018
• STJ AREsp 1095746 · 14/02/2018
• STJ AREsp 1190598 · 10/11/2017
• STJ AREsp 1058167 · 06/04/2017
• STJ AREsp 1036960 · 30/03/2017
• STJ AREsp 1059130 · 24/03/2017
• STJ HC 359387 · 24/08/2016
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STJ HC 143977 · 06/11/2015
• STJ AREsp 770986 · 03/11/2015
• STJ REsp 1405123 · 10/12/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ REsp 1242001 · 08/05/2013
• STJ Ag 1415928 · 06/10/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF RE 584608 · 13/03/2009
• STJ REsp 247263 · 24/09/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema