AREsp 1.732.735

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36670906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 11/05/2023 17:40:37 Código de Controle do Documento: 227719b7-082f-4ed7-996a-00f9de2c66da

Citações

• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 413 do CC
• art. 418 do CC
• art. 419 do CC
• art. 420 do CC
• art. 473 do CC
• art. 475 do CC
• art. 482 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 8.666/1993
• art. 41 da Lei 8.666/1993
• art. 66 da Lei 8.666/1993
• art. 78 da Lei 8.666/1993
• art. 79 da Lei 8.666/1993
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Gabinete do relator