Revisão Criminal 1413866-75.2026.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO – REJEITADA – MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA A ANÁLISE DO TRIBUNAL AD QUEM – AÇÃO CONHECIDA. MÉRITO – REVISÃO DA PENA-BASE POR ALEGADA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS APLICADOS NA NEGATIVAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – EXTENSÃO, EX OFFÍCIO, DO EXAME AO CORRÉU POR IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS – INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP – ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS CASOS A POSSIBILITAR PARCIAL REDUÇÃO DA PENA BASILAR, COM REFLEXOS NA DOSIMETRIA SEGUINTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, conheceram a revisão criminal e julgaram- na procedente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 580 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 625 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete