AREsp 2.363.149/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de julho de 2023. Documento eletrônico VDA37639410 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/07/2023 20:07:52 Código de Controle do Documento: 9a39d626-9e8d-4a98-85bc-9d20937c22b8 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37639410 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/07/2023 20:07:52 Código de Controle do Documento: 9a39d626-9e8d-4a98-85bc-9d20937c22b8

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1588826 · 14/05/2021
• STJ REsp 1431610 · 26/02/2019
• STJ AREsp 770444 · 30/10/2018
• STJ AREsp 755581 · 04/09/2015

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