Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço da presente ação de mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 5º, I), restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.
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O STF MS 37.176 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa