EREsp 874.357/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 266, § 3o. do RISTJ, indefere-se liminarmente os Embargos de Divergência. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 29 de setembro de 2011. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Citações

• art. 105 da CF
• art. 282 do CPC/1973
• art. 283 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 111 do CTN
• art. 1º da Lei 1.533/1951
• art. 6º da Lei 1.533/1951
• art. 1º da Lei 2.397/1987
• art. 88 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 856926 · 16/10/2006
• STJ REsp 831124 · 25/09/2006
• STJ REsp 465523 · 22/04/2003
• STJ REsp 126002 · 14/06/1999

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