RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.133.020/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de novembro de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 16 da Lei 7.289/1984
• art. 82 da Lei 7.289/1984
• art. 122 da Lei 7.289/1984
• art. 2º da Lei 9.787/1999
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Tema 181 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 994883 · 24/08/2018
• STF RE 589655 · 24/08/2018
• STF ARE 941152 · 13/08/2018
• STF RE 626642 · 01/08/2018
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema