Recurso Inominado Cível 8000961-43.2019.8.05.0058

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSULTA COMPLETA POR ÓRGÃO OFICIAL (SPC, SERASA, CDL OU CORREIOS). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I, CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Dispositivo

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 43 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete