Apelação Cível 0801711-82.2023.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO ILEGAL – DANO MORAL DEVIDO – PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO (R$ 5.000,00) – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há comprovação do envio da notificação prévia ao consumidor quando a parte apelada não coleciona o comprovante de envio/remessa da carta via correio, como é de praxe ser feito nestes casos, a fim de se verificar a correspondência dos dados constantes no código de barras da notificação, com os do contrato para envio de FAC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete