Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Sendo assim, e em face da inocorrência de qualquer de seus pressupostos legitimadores, não conheço, por inadmissível, da presente reclamação (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º).
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O STF Rcl 42.529 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa