Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Agravo regimental em Reclamação. 2. Decisão recorrida que entendeu ausentes as hipóteses de cabimento de Reclamação. 3. As decisões citadas na Reclamação não possuem efeito vinculante. 4. Aplicação do IPC de 70,28% em Janeiro/ 1989 é matéria infraconstitucional. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do senhor Ministro Nelson Jobim, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.