Apelação Criminal 0205804-48.2022.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE FRANCISCO HÍCARO DE ALMEIDA DA COSTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INCURSÃO POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO POLICIAL DECORRENTE DE DENÚNCIAS PRETÉRITAS. NULIDADE PELA PRÁTICA DE TORTURA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A FIGURA DE USUÁRIO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE RAFAEL DA SILVA ALMEIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INCURSÃO POLICIAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACUSAÇÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A DROGA ERA DESTINADA APENAS PARA O CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. RECURSO DE FRANCISCO HÍCARO DE ALMEIDA DA COSTA CONHECIDO E PARTE E IMPROVIDO. ENQUANTO, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DE RAFAEL DA SILVA ALMEIDA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS INCRIMINADOS RAFAEL DA SILVA ALMEIDA E FRANCISCO HÍCARO DE ALMEIDA DA COSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 311/326, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE, QUE CONDENOU O PRIMEIRO PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI DE ANTIDROGAS), CULMINANDO NUMA PENA DE 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, SOB REGIME SEMIABERTO, E QUE CONDENOU O SEGUNDO PELA PRÁTICA DOS DELITOS VINCADOS NO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS E NO ART. 14 DA LEI N°. 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), CULMINANDO NUMA PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 760 (SETECENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A) ANALISAR A LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E INCURSÃO DOMICILIAR; B) VERIFICAR A PLAUSIBILIDADE DA TORTURA ARGUIDA DURANTE A ATUAÇÃO POLICIAL; C) AVALIAR SE AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS IMPUTADAS OU, AINDA, SE OS RÉUS SÃO MEROS USUÁRIOS DE DROGAS, POSSIBILITANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA; D) REEXAMINAR A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA PARA AMBOS OS RÉUS, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PARA O RÉU RAFAEL DA SILVA, COM AS REPERCUSSÕES DEVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MEDIANTE OS DEPOIMENTOS JUDICIALIZADOS, DESCOBRE-SE QUE TODA A ATUAÇÃO POLICIAL, NOTADAMENTE A INCURSÃO EM RESIDÊNCIA E A BUSCA PESSOAL, FOI ESTRUTURADA A PARTIR DA VISUALIZAÇÃO DE CRIME EM ANDAMENTO, O QUE PERFAZ A EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL E A FUNDADA SUSPEITA. ADEMAIS DISSO, A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EFETIVA TORTURA SOFRIDA PELO ACUSADO FRANCISCO HÍCARO, TRAZENDO APENAS ILAÇÕES DESTITUÍDAS DE VEROSSIMILHANÇA. POR FIM, REGISTRE-SE QUE A PROVA COLIGIDA - OS DEPOIMENTOS POLICIAIS E AS ANÁLISES TÉCNICAS - APONTAM PARA UMA ESTRUTURA SIMPLES E EFICIENTE DE GUARDA, DIVISÃO E DISSEMINAÇÃO DE DROGAS. ALÉM DISSO, DEMONSTROU-SE O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, O QUE CONFIGURA A VIOLAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO, COM BASE NA PREMISSA DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO.4. QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO, VEJA-SE QUE O FLAGRANTE, PARA ALÉM DAS DROGAS, DEMONSTROU PORTE DE ARMA DE FOGO E A PRESENÇA DE INSTRUMENTO DE PESAGEM, EVIDENCIANDO UMA ESTRUTURA DE NARCOTRÁFICO. ALÉM DISSO, AS DEFESAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA EXCLUSIVA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. POR FIM, ADMITA-SE A FIGURA HÍBRIDA DO ¿USUÁRIO-TRAFICANTE¿.5. NA DOSIMETRIA, A VETORIAL CULPABILIDADE FOI DETERMINADA COMO NEGATIVA, EM DESFAVOR DO ACUSADO RAFAEL DA SILVA EM RAZÃO DO SEU HISTÓRICO PENAL. TRATA-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, QUE ATRAI A NEUTRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FAVOR DO ACUSADO EM QUESTÃO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA E REFORMULAÇÃO DA REPERCUSSÃO PENAL. QUANTO AO ACUSADO FRANCISCO HÍCARO, MANTÉM-SE A DOSAGEM E A REPERCUSSÃO PENAL. PENA FINAL DO ACUSADO RAFAEL DA SILVA: 2 (DOIS) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 187 (CENTO E OITENTA E SETE) DIAS-MULTA. PENA FINAL DO ACUSADO FRANCISCO HÍCARO: 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 760 (SETECENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO DO ACUSADO FRANCISCO HÍCARO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA NO TRECHO COGNOSCÍVEL E APELAÇÃO DO ACUSADO RAFAEL DA SILVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A OCORRÊNCIA DE CRIME EM ANDAMENTO CONSTITUI EXCEÇÃO À INTIMIDADE RESIDENCIAL E FUNDADA SUSPEITA APTA A ENSEJAR A BUSCA PESSOAL [¿] A VERIFICAÇÃO DE TORTURA DEPENDE DE PROVA CABAL A SER DETERMINADA POR ATUAÇÃO DA DEFESA [¿] O VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS É JURIS TANTUM, PODENDO OCASIONAR A CONDENAÇÃO, CASO NÃO SEJAM TORNADOS IMPRESTÁVEIS POR ALEGAÇÃO DA DEFESA [¿] AS CONDIÇÕES DO FLAGRANTE SÃO PREMISSAS BÁSICAS PARA AFASTAR OU NÃO A ALEGAÇÃO DE MERO USUÁRIO¿.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5°, INCISO XI; CPP, ARTS. 156, 244 E 617; CP, ARTS. 44, INCISO I, E 59; LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), ART. 28, PARÁGRAFO 2°, 33, PARÁGRAFO 4° E 42; LEI N°. 10826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), ART. 14 E LEI N°. 7210/194, ART. 66, INCISO V, ALÍNEA ¿A¿JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: PROCESSO N°. 0005645-57.2016.8.06.0113 RELATOR(A): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA COMARCA: JUCÁS ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/06/2024; PROCESSO N°. 0001094-95.2018.8.06.0167 RELATOR(A): FRANCISCO CARNEIRO LIMA COMARCA: SOBRAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 08/12/2020 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/12/2020; PROCESSO N°. 0004910-95.2017.8.06.0078 RELATOR(A): MARIA EDNA MARTINS COMARCA: FORTIM ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 01/09/2020 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/09/2020 E PROCESSO N°. 0201300-07.2024.8.06.0300 RELATOR(A): FRANCISCO CARNEIRO LIMA COMARCA: MARANGUAPE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/03/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO FRANCISCO HÍCARO E, NO TRECHO COGNOSCÍVEL, NEGAR PROVIMENTO E CONHECER TOTALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO RAFAEL DA SILVA E CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, COM REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS E REFORMULAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete