HC 864.422/SP

Dispositivo

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para declarar a nulidade das provas derivadas da busca pessoal, bem como as delas decorrentes, com determinação para imediata soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver custodiado, com o consequente trancamento da ação penal, prejudicadas as demais alegações. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA39604168 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 19/12/2023 16:40:31 Código de Controle do Documento: 77662786-aff8-4106-8158-db3532b4376e

Citações

• art. 144 da CF
• art. 41 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 301 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 552/1969

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 864.422 é citado por 31 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 863644 · 01/12/2023
• STJ HC 833608 · 30/10/2023
• STJ RHC 173998 · 25/05/2023
• STJ HC 757022 · 12/12/2022
• STJ REsp 1977119 · 23/08/2022
• STJ HC 324401 · 28/05/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ RHC 158580 · citado 2.751 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 822 vezes nesse tema
• STJ HC 877943 · citado 571 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 681 vezes nesse tema
• STJ REsp 1977119 · citado 676 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete