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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA COM O TEMA 585 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 1/3. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. MAJORANTE QUE PRESCINDE DE EFETIVA AGRESSÃO, BASTANDO O EMPREGO PARA INTIMIDAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE NÃO AFASTA OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO WILKINSON LEITE DE LIMA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA/CE (FLS. 195/204), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA), À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.2. NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 255/261), A DEFESA PLEITEIA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FOI REALIZADA DE FORMA MECÂNICA, SEM A DEVIDA VALORIZAÇÃO DA COLABORAÇÃO DO RÉU COM A JUSTIÇA, O QUE JUSTIFICARIA UMA REDUÇÃO DA PENA; 2) A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA FOI DESPROPORCIONAL, UMA VEZ QUE A FACA FOI APENAS EXIBIDA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA, SEM TER SIDO EFETIVAMENTE USADA PARA AGREDIR, DEVENDO SER APLICADA UMA FRAÇÃO MENOR; 3) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO É INADEQUADA, POIS, EMBORA REINCIDENTE, O RÉU TEVE A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS A SEU FAVOR E SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE (USO DE BOLSA DE COLOSTOMIA) DEMANDA UM TRATAMENTO PENAL MAIS HUMANIZADO, SENDO CABÍVEL O REGIME SEMIABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; (II) ANALISAR A PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3 PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA; (III) EXAMINAR A LEGALIDADE DO REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DA COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA4.1. A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESTÁ EM PLENA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 585, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUE ESTABELECEU SER POSSÍVEL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEJA ELA ESPECÍFICA OU NÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA.4.2. NO CASO CONCRETO, O APELANTE FOI RECONHECIDO COMO REINCIDENTE, INCLUSIVE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MAS NÃO COMO MULTIRREINCIDENTE, NÃO SE JUSTIFICANDO A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE NEM A COMPENSAÇÃO DESPROPORCIONAL, DE MODO QUE A DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REPRESENTA A APLICAÇÃO ADEQUADA DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO.4.3. ADEMAIS, MESMO SE CONSIDERADA UMA SUPOSTA PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO, A PRETENSÃO DEFENSIVA NÃO TERIA QUALQUER EFEITO PRÁTICO, PORQUANTO A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, E A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECENTEMENTE REAFIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DAQUELA CORTE SUPERIOR.4.4. PORTANTO, UMA VEZ QUE A PENA-BASE JÁ SE ENCONTRAVA NO PATAMAR MÍNIMO DE 04 (QUATRO) ANOS, QUALQUER NOVA DIMINUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA CONFISSÃO, AINDA QUE NÃO COMPENSADA, SERIA VEDADA PELA SÚMULA Nº 231 DO STJ E PELO ENTENDIMENTO DO STF, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO NESTE PARTICULAR.5. DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA5.1. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA, PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECE UM INTERVALO DE AUMENTO DE PENA QUE VARIA DE 1/3 (UM TERÇO) A 1/2 (METADE). NA SENTENÇA RECORRIDA, APLICOU-SE A FRAÇÃO NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO), INEXISTINDO EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE.5.2. O ARGUMENTO DE QUE A ARMA FOI APENAS EXIBIDA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MAJORANTE OU DE JUSTIFICAR UMA FRAÇÃO INFERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI. A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE EXIGE APENAS O EMPREGO DA ARMA BRANCA COMO MEIO DE INTIMIDAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA AGRESSÃO À VÍTIMA.5.3. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESPROPORCIONALIDADE OU EXCESSO, UMA VEZ QUE A MENOR FRAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA FOI A ESCOLHIDA. O ARGUMENTO DE QUE A ARMA FOI APENAS EXIBIDA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MAJORANTE, TAMPOUCO DE JUSTIFICAR UMA FRAÇÃO INFERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI. 6. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA6.1. A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. NO CASO EM TELA, DOIS FATORES DETERMINANTES JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO: O QUANTUM DA PENA APLICADA (SUPERIOR A 4 ANOS) E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE.6.2. O ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECE QUE O REGIME SEMIABERTO É CABÍVEL AO CONDENADO NÃO REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO EXCEDA A 8 ANOS. SENDO O APELANTE REINCIDENTE E SUA PENA SUPERIOR A 4 ANOS, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DESTA REGRA.6.3. INAPLICÁVEL, PORTANTO, O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 269 DO STJ, QUE SE DESTINA A REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, ONDE A PENA DEFINITIVA FOI FIXADA EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO.6.4. A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO APELANTE (USO DE BOLSA DE COLOSTOMIA), EMBORA MERECEDORA DE ATENÇÃO, FOI DEVIDAMENTE CONSIDERADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO CONCEDER-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONTUDO, TAL CONDIÇÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, MATÉRIA QUE, SE NECESSÁRIO, DEVERÁ SER REAVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, A QUEM COMPETE ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRATAMENTO MÉDICO AO APENADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA OU ESPECÍFICA ÚNICA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 585 DO STJ, RESSALVADOS OS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA. 2. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, VII, CP) ADMITE AUMENTO DE PENA DE 1/3 A 1/2, SENDO O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 APLICÁVEL MESMO QUANDO A ARMA É APENAS EXIBIDA PARA INTIMIDAÇÃO, SEM EFETIVA AGRESSÃO. 3. A PENA SUPERIOR A 4 ANOS, ALIADA À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 269 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º; 59; 61, I; 65, III, "D"; 68; 157, § 2º, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: TEMA 585 (RECURSO REPETITIVO); SÚMULA 231; RESP N. 1.869.764/MS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/8/2024, DJE DE 18/9/2024. TJCE: APELAÇÃO CRIMINAL 0282069-26.2024.8.06.0001, RELATOR DESEMBARGADOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJE 29/07/2025; APELAÇÃO CRIMINAL 0205752-84.2024.8.06.0001, RELATOR DESEMBARGADOR SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJE 18/06/2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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