Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (tru) 5002896-19.2024.4.02.5004

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TRABALHADOR OFFSHORE. PETROBRÁS. QUITAÇÃO DE FOLGAS ACUMULADAS (HR) RUBRICA 0600. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DESCANSO SUPRIMIDO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO CTN. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO PARA MANTER A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, COM FIXAÇÃO DE TESE.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização regional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 330 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 4º do CTN
• art. 43 do CTN
• art. 108 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 123 do CTN
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 5.811/1972
• art. 3º da Lei 5.811/1972
• art. 4º da Lei 5.811/1972
• art. 5º da Lei 5.811/1972
• art. 6º da Lei 5.811/1972
• art. 3º da Lei 7.713/1988
• art. 9º da Lei 7.713/1988
• art. 14 da Lei 7.713/1988
• Súmula 463 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator