Apelação Cível 0800428-08.2025.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – RECURSO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE MENSALIDADE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E EFETIVA DA CONTRATAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO (NÃO PROVADA) QUE DESCONTOU, POR PRAZO CONSIDERÁVEL, VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA TENDO EM CONTA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO APÓS A SENTENÇA – PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA – MERO AGENTE OPERACIONAL. DECISÃO PROFERIDA EM ADPF NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AUTOMÁTICO SOBRE AS DEMANDAS INDIVIDUAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 535 do CPC
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete