Apelação Cível 0847089-53.2014.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO POR UM ANO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para lhe dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador

Dispositivo

por unanimidade dos votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 278 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 245 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 189 do STJ
• Súmula 314 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete